“(…) Dizem que a vida é difícil. Difícil é entender que a vida é para todos.”

Uma nota sobre os eventos do Dia Nacional de Luta do Povo da Rua 

A fala que dá nome a este texto foi proferida na Praça da Sé, no dia 19 de agosto de 2013, por um cidadão em situação de rua e não poderia ser mais pertinente.

Dia 19 é o dia de luta da população em situação de rua. É o dia em que se condena a impunidade, reivindica-se dignidade e rememora-se os acontecimentos de agosto de 2004, quando a Praça da Sé foi cenário do ataque a quinze pessoas em situação da rua, das quais, sete morreram.

O Movimento Nacional da População em Situação de Rua, cuja mobilização data justamente do ano de 2004 e surge em resposta à violência contra o Povo da Rua, promoveu, no dia 18 de agosto, um ato na Praça da Sé e um acampamento na Praça do Patriarca. No dia seguinte, foi a Prefeitura de São Paulo que, com a participação do MNPR, do Secretário de Direitos Humanos, da Coordenadora da Política para a População em Situação de Rua da Secretaria de Direitos Humanos e do Subprefeito da Sé, estruturou uma plataforma de diálogo no Centro da Praça da Sé aberta à população.

Inicialmente, cabe avaliar o quão simbolicamente positivo foi o diálogo social estabelecido naquele momento e local com a população em situação de rua. A inacessibilidade que marca a relação desta com o Poder Público, a vulnerabilidade social em que se encontra, a desconsideração que o preconceito alimentado pela sociedade lhe impõe raramente permitem que seja ouvida e que sua voz paute o espaço público. O espaço, se lhe forem fiéis as intenções, mostra a disposição em ouvir a população em situação de rua, em recolher um balanço das políticas que lhe são destinadas, em perceber a dura fala de falhas e insuficiências.

Nesse sentido, as primeiras intervenções da população foram permeadas pela tônica do descontentamento com a maneira pela qual as abordagens da Polícia Militar e da Guarda Civil Metropolitana têm sido feitas. Inúmeros foram os relatos de discriminação e agressão cometidos não só por autoridades, mas também pela sociedade. Jovens, idosos e mães que vivem na rua ressaltaram a importância de reconhecer esta população como cidadã e cada um daqueles presentes como sujeito de direitos.

Houve relatos acerca questões mais específicas, como a precariedade dos albergues e outros equipamentos. Outros trataram da questão das drogas, denunciando a ineficácia das políticas de internação compulsória e a necessidade de um tratamento mais humanizado. Dentre as falas, destacou-se a “saúde, moradia e trabalho” como a tríade de necessidades mais urgentes.

A questão do trabalho, por sua vez, ganhou contornos bem específicos. Ambulantes e “roleiros”, como são conhecidos aqueles que trabalham com comércio irregular na chamada “feira do rolo”, reivindicaram o direito de realizar suas atividades sem precisar “correr da polícia e do rapa”, nas palavras deles. Foram significativas as intervenções que pediram mais oportunidades para a população de rua, ressaltando que muitos já possuem qualificação e/ou exercem algum tipo de atividade profissional. Alguns, inclusive, mostraram-se críticos ao assistencialismo e pediam o reconhecimento de seus ofícios. As ações de limpeza urbana foram também criticadas, principalmente por aqueles que tiveram seus documentos e pertences violentamente retirados.

O bloco de falas encerrou-se, também simbolicamente, com uma intervenção artística, demonstrando a criatividade e a humanidade resistentes à crueza das dificuldades de quem vive na rua, e sua busca por maior visibilidade e reconhecimento.

Merecem atenção, no entanto, alguns fatos ocorridos durante o evento que encenaram as contradições que permanecem permeando a relação entre a rua e o Poder Público. Enquanto o Secretário de Direitos Humanos apresentava sua fala, a Polícia Militar conduzia uma abordagem atrás da plataforma. Alguns participantes, bem como o Secretário, dirigiram-se ao local e acabaram por impedir que a Polícia Militar, conforme nos foi relatado, apreendesse os pertences de alguns cidadãos.

Paralelamente, sem motivo aparente, um grupo de guardas civis metropolitanos revistava a sacola que um senhor carregava. Após verificado o conteúdo da sacola, e constatada sua regularidade, lacraram-na entregaram-lhe uma ficha: seus pertences seriam levados para a Subprefeitura, onde poderia retirá-los depois de registrados.

Alguns membros da Clínica, tendo presenciado o episódio, questionaram a ação, ao que foi afirmada sua legalidade, já que muitos deles realizam comércio irregular na supracitada “feira do rolo”. O que não ficou claro para nós foi o motivo pelo qual os oficiais não lhe devolveram os pertences, mesmo após a constatação de que o senhor não portava nada irregular (apenas alguns agasalhos e calças para o frio).  Fica claro, no entanto, quem são “eles”, os sempre suspeitos e, com anormal frequência, constrangidos pela revista e apreensão de bens e documentos. Os mesmos cidadãos contemplados, empoderados, no centro da praça eram constrangidos em suas extremidades.

Observada em conjunto às demais iniciativas já tomadas pela Prefeitura de São Paulo – como a instituição do Comitê PopRua, a experiência do dia 19 nos inspira a impressão de há uma tentativa em curso, mas que persistem os velhos desafios para a concretização de uma atenção digna à população em situação de rua. O evento diálogo social foi uma bela iniciativa, mas o verdadeiro diálogo não se exaure enquanto não forem revertidas em respostas as demandas expressas na ocasião, enquanto não se transformarem em políticas públicas adequadas e eficientes, o compromisso reafirmado. Resta, então, manifestar a solidariedade da Clínica de Direitos Humanos ao MNPR e demais homens e mulheres que amargam as dificuldades da situação de rua e lutam por uma vida que faça jus à sua dignidade de ser humano.

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OPERAÇÃO ESPANTALHO

Domingo amanheceu em conflito no Largo São Francisco. Às seis horas da manhã, a Guarda Civil Metropolitana iniciou a chamada “Operação Espantalho”, que, sob o pretexto de preservar o patrimônio público e histórico do local, foi responsável pela retirada violenta de pessoas em situação de rua da frente da Faculdade de Direito. A abordagem foi ademais desproporcional, uma vez que vários moradores do Largo foram acordados a pontapés e dispersados por spray de pimenta.

A operação não se restringiu ao evento do domingo. No feriado do dia 7 de Setembro, ação semelhante ocorreu no Parque D. Pedro II e na segunda, dia 10, ela se deu não só na Avenida do Estado, como continuou no Largo São Francisco. Neste último episódio, uma resistência formada por moradores, estudantes, religiosos e militantes conseguiu que a ação fosse abortada.

As operações de limpeza não são novidade no centro ou no Largo São Francisco. Percebe-se, porém, que elas tendem a ser mais tímidas quando há plateia, composta por transeuntes e alunos da Faculdade de Direito. Portanto, os últimos dias, com pouco movimento para os padrões habituais do centro da cidade, tornaram os locais perfeitos cenários para tais ações. Também é intrigante observar que, em vídeo gravado e disponibilizado pela Rede Rua durante a operação no domingo, guardas entram na faculdade livremente em um dia em que, normalmente, as portas estariam trancadas.

Em paralelo, percebe-se entre os estudantes do Largo uma sensação de insegurança, causada por constantes relatos de assaltos e situações de violência ocorridas nos arredores. Experiências pessoais e alheias, contadas por conhecidos ou pela mídia criam um clima de medo, que colabora para que as pessoas passem a tratar como ameaça todos aqueles cujas características externas coincidem com os estereótipos de “maus elementos”. Passam assim, a responsabilizá-los pela insegurança que se cria. Essa postura reforça preconceitos e acaba por legitimar ações violentas, como a que ocorreu no domingo.

Essa operação em nada contribui para melhorar a segurança dos estudantes. Ao contrário, ao espantar as pessoas de seus lugares habituais, apenas colabora para aumentar a insegurança.

Desde julho, época em que as operações da GCM em conjunto com a limpeza urbana começaram a se tornar mais frequentemente violentas, o medo sentido pelos franciscanos apenas aumentou. Muitos estudantes, inclusive, pediram por segurança principalmente no caminho entre a Faculdade e o metrô, mas o que vemos é apenas uma concentração da GCM no próprio Largo, o que não impediria a continuidade dos assaltos, da violência etc.

Há o temor de que essa e outras operações da GCM na área sejam apenas uma espécie de treinamento para uma ação maior, que atingirá além da Sé, o Pátio do Colégio, o Viaduto do Chá, o Vale do Anhangabaú e a Bela Vista. O que aconteceu no domingo no Largo se insere na lógica das políticas implantadas pelas últimas gestões municipais para “revitalizar o centro”.

Os moradores de rua que já vivem no centro geralmente são contemplados de forma negativa – não há interesse em se pensar alternativas ao precário sistema de albergues e moradias sociais – políticas que poderiam significar uma possibilidade de saída da rua (dos cadastrados em programas há anos, a maioria não obteve resposta). A cidade encontra-se cada vez mais em intervenções cujos principais atores são as novas relações entre poder público e privado, e interesses da especulação imobiliária.

O centro só será democrático quando, de fato, for visto como área de interesse social e não como uma arena de poucos ou um mero local de passagem. A política higienista é vista pelos governantes e por parte da população como solução aos problemas urbanos. Se por um lado, a mídia contribui para a construção de estereótipos da população de rua como responsável pela insegurança urbana, por outro, a invisibilidade dos crimes praticados por agentes do governo contribui para a construção de uma sensação difusa de tranquilidade e resolução de problemas. Ou seja, enquanto a população em situação de rua é vista como inimigo social, as autoridades são retratadas como agentes que atuam com parcimônia, visando apenas à ordem e à segurança.

Esclarecer a dinâmica existente por trás das reações violentas preventivas pode contribuir para reverter o círculo vicioso de medo, ódio e da exclusão em todos os níveis sociais. Tornar públicos estes acontecimentos contribui para dar visibilidade à vida do “povo da rua”, o que, de certa forma significa afirmar que eles também são cidadãos e como tais, também possuem direitos.

Apoiam essa nota:

Academia de Letras da Faculdade de Direito da USP

Centro Acadêmico XI de Agosto

Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos

Coletivo Avante!

Coletivo Feminista Dandara

DCE Livre da USP 

Departamento Jurídico XI de Agosto

Fórum da Esquerda

Grupo Universidade Crítica 

Grupo de Estudos em Direito e Sexualidade da Faculdade de Direito da USP (GEDS)

Movimento Nacional da População de Rua (MNPR)

NDDH – Núcleo de Defesa de Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores de Materiais Recicláveis

Núcleo de Direito à Cidade

Organização do Auxílio Fraterno – OAF 

Pastoral da Rua da Arquidiocese de São Paulo

Rede Rua

SAJU

Teatro do Largo

Nota do Centro Acadêmico XI de Agosto e da Clínica de Direitos Humanos Luiz Gama em resposta ao artigo “Os donos do largo de São Francisco” publicado recentemente pela Folha de São Paulo

Nota do Centro Acadêmico XI de Agosto e da Clínica de Direitos Humanos Luiz Gama em resposta ao artigo “Os donos do largo de São Francisco” publicado recentemente pela Folha de São Paulo

O artigo “ Os donos do largo de São Francisco” , publicado na coluna tendências e debates da Folha de São Paulo, no dia 26 de junho, expõe uma realidade pouco explorada pelos meios midiáticos: a população em situação de rua e a questão urbana.

A abordagem do problema, no entanto, é equivocada. Trata-se de uma percepção superficial da realidade, visto que alguns dos argumentos mostram profundo desconhecimento da realidade que circunda a população em situação de rua. Parte, ainda, de pressupostos poucos plausíveis para a abordagem da questão, o que impossibilita formular uma solução eficaz por essa via, apesar de se coadunar com os cânones do senso comum sobre a questão.

Em resumo, o artigo critica a apropriação de um espaço público da região central por pessoas “sem propriedade”. Por viverem próximos ao Largo São Francisco (como também de outros pontos históricos da região), estariam gerando uma situação de imundice e de risco aos transeuntes, por causa do uso de drogas e violência.

Além disso, chama de “decisão lógica” a ocupação do centro de São Paulo pelos moradores de rua, haja vista os presentes motivos: (1) Proteção oferecida a esses devido à proximidade entre o Largo e a Secretaria de Segurança Pública, (2) limpeza diária com água fornecida pela prefeitura, (3) Fornecimento de comida pelas instituições de caridade.

A análise peca logo de início: parte da premissa de que os moradores de rua lá estão por opção. Desse ponto de vista, a ocupação do Largo São Francisco teria sido fruto de uma longa e ponderada reflexão cujo objetivo era escolher, dentre uma miríade de potenciais lares, aquele que melhor satisfizesse as demandas do “comprador”. Nada muito diferente, portanto, do processo por meio do qual se escolheria entre um apartamento nos Jardins ou no Morumbi.

O que fica evidente nesse raciocínio é uma falta de visão que beira o cinismo. Não se mora na rua, em regra, por preferência pessoal, mas antes na tentativa de sobreviver, ainda que no limiar da subsistência.

Ainda, diante da “situação inaceitável” exposta pelo artigo, este propõe que cessem as doações de alimentos e outras às pessoas em situação de rua, bem como que essas sejam encaminhadas para determinados serviços estatais, a fim de “desmobilizar massas que, sem conhecerem as alternativas que a rede de atendimento social oferece acaba tornando seu o que deveria ser de todos”.

Pois bem, o artigo tem razão em afirmar que o contingente de pessoas em situação de rua é uma “situação inaceitável”. Porém, não pelos motivos nele expostos, sobretudo se analisarmos a perspectiva de vulnerabilidade relacionada à condição de pessoa em situação de rua. Tal condição representa violações de diversos direitos fundamentais, como o direito à moradia, à alimentação (contrariamente ao que afirma o autor, a grande maioria das pessoas em situação de rua passa fome), à saúde, à segurança e, principalmente, à dignidade humana. Tantos outros direitos que a condição em situação de rua agride, na maior parte dos casos, poderiam ser elencados para compor uma “situação inaceitável”.

No entanto, inaceitável para os autores não é a violação rotineira da cidadania de outrem que se dá escancaradamente nas ruas do centro de São Paulo e incomoda os observadores, mas sim uma apropriação do espaço público por pessoas sem propriedade: a ilustração de uma lata de lixo em frente ao largo de São Francisco que acompanha o artigo demonstra de maneira clara o que de fato é considerado problemático pelos autores.

Segue o artigo considerando uma “decisão lógica” o fato dos moradores de rua ocuparem a região central, em especial o Largo São Francisco. Tal afirmação pressupõe, erroneamente, que estar em situação de rua seja, de fato, uma escolha pessoal, muito mais do que uma consequência. Estar em situação de rua, em risco constante, pode vir a ser uma escolha; contudo, a grande maioria das pessoas que vivem na rua não deseja assim permanecer. São diversos os motivos que geram a ida à rua: desemprego, quebra de vínculos familiares, vícios, doenças.

A problemática estar na rua relaciona-se a diversos fatores estruturais, econômico-sociais, sendo, portanto, o fato de se colocar a ocupação dos espaços no centro por pessoas em situação de rua como “decisão lógica” mais um indício da superficialidade da análise realizada pelo artigo em questão.

Em geral, ainda, a maioria dos “moradores de rua”, ao contrário do que se pensa, trabalha. Porém, usualmente, sofrem discriminação por estarem em situação de rua, tendo acesso apenas a empregos informais e precários que não garantem a sua subsistência.

Muitos são acometidos de doenças mentais (esquizofrenia, depressão) ou são dependentes químicos, sem terem auxílio médico mínimo para a recuperação de sua saúde. Os serviços de saúde, por sinal, muitas vezes, recusam o tratamento, ou o fazem discriminatoriamente.

O artigo mostra a calçada do Largo São Francisco quase como uma pensão três estrelas. Em primeiro lugar, os autores pressupõem que a proximidade física com a secretaria de segurança seria fator de proteção aos moradores de rua instalados no entorno. Ora, como se explicam os massacres que ocorreram em 2004, na região do centro, com moradores de rua? Por que, então, as cenas de violência efetuada pelos próprios agentes de segurança pública contra pessoas em situação de rua (spray de pimenta, chutes, borrachadas) são tão constantes no centro, como por diversas vezes foi divulgado pela mídia e presenciado reiteradamente por alunos da própria Faculdade?

Em segundo lugar, a limpeza diária fornecida pela prefeitura, através de caminhões de água e serviços da limpeza urbana, é realizada, inúmeras vezes, de forma agressiva. Em geral, a água é jogada sobre os pertences, cobertores e por vezes até sobre os moradores do local. O caminhão de limpeza urbana também recolhe periodicamente pertences da população de rua que ali se instala (e o faz em todas as regiões da cidade), a despeito dos protestos dessa nesse tipo de operação conhecida como “rapa”. Tal situação também é presenciada cotidianamente pelos alunos da Faculdade de Direito.

O terceiro elemento, doações de alimentos e outros, ainda que ocorra com frequência, nem sempre é suficiente para suprir a demanda. Não são poucos os moradores de rua que não possuem agasalho em tempo frio ou os que usam papelão para se cobrir, fato notável por qualquer transeunte atento do centro.

Por fim, a menção aos albergues como possível solução do problema e o fato desses não serem utilizados por um “desconhecimento” da população em situação de rua são uma falácia. A rede de atendimento à população em situação de rua é de geral conhecimento de seus possíveis usuários. Eles sabem onde tais serviços se localizam por uma questão de sobrevivência.

Contudo, as péssimas condições desses estabelecimentos (vide o albergue Pedroso, da região central, com interdição já declarada pela prefeitura, no qual circulam ratos e baratas pelas mesas do refeitório durante o período das refeições) contribuem para que os usuários prefiram a rua (e seus riscos) do que valer-se desses serviços.

A preocupação dos autores em declarar a “situação inaceitável” parece focar-se muito mais em permitir uma retirada massiva das pessoas em situação de rua do centro do que, de fato, com as violações que lhe são acometidas por estarem em situação de rua.

Talvez, essa situação seria mais confortável se não à vista na área central, e afastada para a periferia. Apesar de o artigo negar, os argumentos se mostram higienistas: encaixam-se num modelo de revitalização urbana que pressupõe exclusão daqueles que “sujam” o centro. Um “ismo” aqui mais do que cabível, necessário, sobretudo se analisado como uma manifestação de uma lógica voltada para a remodelação do centro urbano de São Paulo.

Sendo assim, a Clínica de Direitos Humanos Luiz Gama e o Centro Acadêmico XI de Agosto, assim como as demais entidades abaixo assinadas, colocam-se a favor de uma política pública de inclusão que vise a transformar este problema estrutural por meio da efetivação de direitos.

São apoiadores desta nota as seguintes entidades: Ouvidoria da Defensoria Pública de São Paulo e Ação dos Cristãos pela Abolição da Tortura – ACAT-Brasil, o Movimento Nacional da População de Rua e o Núcleo de Direito à Cidade.